Política de Privacidade

1. Introdução

• A presente Política de Privacidade descreve como [Nome da Empresa/Plataforma] (“Plataforma”) recolhe, utiliza, armazena, partilha e protege os dados pessoais dos seus Utilizadores.
• O compromisso da Plataforma é respeitar a privacidade e garantir a segurança dos dados pessoais em conformidade com a legislação moçambicana, em especial a Lei n.º 3/2017 – Lei de Proteção de Dados Pessoais.

2. Dados Pessoais Recolhidos

A Plataforma poderá recolher os seguintes dados:

• Dados de Identificação: nome, número de BI/NUIT, data de nascimento, género.
• Dados de Contacto: número de telefone, endereço físico, email.
• Dados de Conta: credenciais de login, histórico de acessos.
• Dados de Pagamento: número de conta bancária, referência M-Pesa/e-Mola, histórico de transações.
• Dados de Localização: coordenadas GPS ou endereço para entrega.
• Dados Técnicos: endereço IP, navegador, cookies, logs de utilização.
• Dados Comerciais: histórico de compras, vendas, entregas, avaliações e reclamações.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Criar e gerir a Conta do Utilizador.
• Processar compras, vendas, pagamentos e levantamentos.
• Garantir entregas e logística.
• Emitir faturas, comprovativos e relatórios.
• Personalizar a experiência de navegação e recomendações.
• Enviar comunicações de apoio, notificações de transações e informações de segurança.
• Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias.
• Prevenir fraudes, branqueamento de capitais e utilização indevida da Plataforma.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais é realizado com base em:

• Consentimento explícito do Utilizador.
• Execução de contrato (ex.: compra e venda, entrega).
• Cumprimento de obrigação legal.
• Interesse legítimo da Plataforma na melhoria dos seus serviços.

5. Partilha de Dados

• A Plataforma poderá partilhar dados pessoais apenas quando necessário e nas seguintes situações:
  • Com Vendedores: nome e contacto do Comprador para viabilizar a venda.
  • Com Compradores: nome e contacto do Vendedor para apoio pós-venda.
  • Com Entregadores: nome, contacto e endereço de entrega do Comprador.
  • Com Parceiros de Pagamento: operadoras móveis, bancos, processadores de pagamento.
  • Com Autoridades Públicas: sempre que exigido por lei, ordem judicial ou investigação oficial.
• A Plataforma não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de Utilizadores.

6. Conservação dos Dados

• Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades acima descritas ou conforme exigido pela lei moçambicana.
• Dados de transações financeiras podem ser retidos por até 10 anos para fins fiscais e legais.
• Após o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados para uso estatístico.

7. Segurança da Informação

• A Plataforma adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, uso indevido, alteração ou destruição.
• Entre estas medidas incluem-se:
  • Criptografia de dados sensíveis.
  • Autenticação forte de utilizadores.
  • Backups periódicos e armazenagem segura.
  • Monitorização e auditoria de acessos.
• O Utilizador também é responsável por manter a segurança da sua Conta, não partilhando as suas credenciais.

8. Direitos dos Utilizadores

Nos termos da Lei n.º 3/2017, o Utilizador tem direito a:

• Aceder aos seus dados pessoais.
• Solicitar correção ou atualização dos dados.
• Solicitar eliminação dos dados (“direito ao esquecimento”), salvo quando exigidos por lei.
• Retirar o consentimento a qualquer momento.
• Opor-se ao tratamento em determinadas circunstâncias.
• Solicitar portabilidade dos seus dados para outro serviço.

Os pedidos devem ser feitos através do contacto: [email/telefone oficial da Plataforma].

9. Cookies e Tecnologias Semelhantes

• A Plataforma utiliza cookies para melhorar a experiência do Utilizador, analisar tráfego e personalizar conteúdos.
• O Utilizador pode gerir ou desativar cookies no seu navegador, embora isso possa afetar algumas funcionalidades da Plataforma.

10. Transferência Internacional de Dados

• Caso haja necessidade de transferência de dados pessoais para fora de Moçambique, a Plataforma garantirá que tal seja feito em conformidade com a legislação aplicável e mediante mecanismos adequados de proteção.

11. Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes

• A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos, salvo se representados ou autorizados legalmente.
• Caso a Plataforma identifique dados de menores recolhidos indevidamente, tomará medidas para eliminá-los.

12. Alterações à Política de Privacidade

• A Plataforma poderá alterar esta Política a qualquer momento.
• Alterações relevantes serão notificadas por email ou aviso na Plataforma.
• O uso continuado da Plataforma após tais alterações implica aceitação da nova Política.

13. Contactos para Exercício de Direitos e Reclamações

Qualquer questão relacionada com esta Política pode ser endereçada a:

• Responsável pela Proteção de Dados: [Nome/Departamento]
• Email: [email oficial]
• Telefone: [contacto oficial]
• Endereço: [sede da empresa em Moçambique]

Caso o Utilizador não esteja satisfeito, poderá recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou aos tribunais competentes.

14. Lei Aplicável e Foro

Esta Política rege-se pela legislação da República de Moçambique, sendo competentes os tribunais moçambicanos para resolução de litígios dela decorrentes.