1. Aceitação dos Termos

1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma OLIMA MARKET.
2. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador declara que leu, entendeu e concorda em cumprir os presentes Termos.
3. Caso não concorde, o Utilizador deve cessar de imediato a utilização da Plataforma.

2. Definições

Plataforma/Marketplace

O site e/ou aplicação de comércio eletrónico disponibilizado por HandCap - Human & Inclusion.

Utilizador

Qualquer pessoa que aceda à Plataforma, seja visitante, comprador, vendedor ou entregador.

Comprador

Utilizador que adquire produtos ou serviços.

Vendedor

Utilizador que disponibiliza produtos ou serviços para venda.

Entregador

Utilizador responsável pela logística de entrega.

Conta

Registo pessoal que permite ao Utilizador aceder a funcionalidades da Plataforma.

Comissão

Valor retido pela Plataforma sobre transações realizadas.

3. Condições de Utilização

1. A Plataforma destina-se apenas a maiores de 18 anos ou menores emancipados legalmente.
2. O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação moçambicana.
3. É proibido:
   • Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização.
   • Praticar fraudes, simulações ou manipulações de preços.
   • Publicar produtos ilegais, falsificados ou que atentem contra a ordem pública.
   • Utilizar a Plataforma para envio de spam, vírus ou conteúdos maliciosos.

4. Registo e Conta de Utilizador

1. Para efetuar compras ou vendas, o Utilizador deverá criar uma Conta com informações verdadeiras e atualizadas.
2. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais.
3. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação dos presentes Termos ou suspeita de fraude.

5. Compras e Pagamentos

1. O Comprador seleciona os produtos e efetua o pagamento pelos meios disponíveis (ex.: M-Pesa, e-Mola, cartões bancários).
2. O pagamento só é considerado válido após confirmação pela Plataforma ou pelos prestadores de serviço de pagamento.
3. A fatura ou comprovativo eletrónico será disponibilizado ao Comprador.
4. A Plataforma pode cobrar comissões aos Vendedores e taxas de serviço aos Compradores, previamente informadas.

6. Entregas e Logística

1. O prazo e o custo de entrega são informados no momento da compra.
2. A responsabilidade pela entrega pode ser do Vendedor ou de Entregadores parceiros da Plataforma.
3. O Comprador compromete-se a fornecer informações corretas para a entrega.
4. Em caso de atraso ou impossibilidade de entrega por erro do Comprador, este não terá direito a reembolso da taxa de entrega.

7. Direitos do Consumidor

1. O Comprador tem direito a informações claras, proteção contra publicidade enganosa, reparação de danos e devolução de produtos defeituosos, conforme a Lei n.º 22/2009.
2. Produtos alimentares e agrícolas seguem prazos e condições de devolução compatíveis com a sua natureza perecível.
3. Reclamações deverão ser apresentadas no prazo legal de 30 dias, salvo prazo especial para determinados produtos.

8. Política de Cancelamento e Reembolso

1. O Comprador poderá cancelar a compra antes da expedição do produto, salvo indicação em contrário pelo Vendedor.
2. Em caso de cancelamento após expedição, aplicam-se regras de devolução e reembolso compatíveis com a lei e com a natureza do produto.
3. A Plataforma poderá intermediar conflitos entre Compradores e Vendedores, mas não garante reembolso integral se a responsabilidade for do Comprador.

9. Obrigações dos Vendedores

1. Disponibilizar informações verdadeiras sobre os produtos.
2. Cumprir prazos de entrega e condições de qualidade.
3. Emitir comprovativos fiscais, quando aplicável.
4. Não praticar preços abusivos ou discriminação entre compradores.

10. Obrigações dos Entregadores

1. Cumprir os prazos e condições acordados para entrega.
2. Zelar pela integridade do produto até a entrega ao Comprador.
3. Respeitar normas de trânsito e segurança.
4. Em caso de perda ou dano, poderá ser responsabilizado, salvo quando comprovada a responsabilidade do Vendedor.

11. Responsabilidade da Plataforma

1. A Plataforma atua como intermediário, fornecendo o espaço digital para aproximação entre Vendedores e Compradores.
2. A Plataforma não é responsável:
   • Pela veracidade das informações prestadas por Vendedores.
   • Pela qualidade intrínseca dos produtos, salvo quando vendidos diretamente pela Plataforma.
   • Por danos resultantes de mau uso dos produtos pelo Comprador.
3. A Plataforma garante segurança tecnológica mínima adequada (criptografia, backups, proteção contra acessos não autorizados).

12. Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos da Plataforma (logotipos, marcas, software, design, textos) pertencem a [Nome da Empresa] ou a terceiros licenciadores.
2. É proibida a cópia, reprodução, modificação ou utilização sem autorização prévia.

13. Privacidade e Proteção de Dados

1. O tratamento de dados pessoais obedece à Lei n.º 3/2017 de Proteção de Dados Pessoais.
2. O Utilizador pode aceder, corrigir ou eliminar os seus dados, salvo quando exigidos por lei.
3. A Política de Privacidade detalha estas regras (documento separado).

14. Suspensão e Encerramento da Conta

1. A Plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de:
   • Violação destes Termos.
   • Atividade suspeita de fraude ou branqueamento de capitais.
   • Ordem judicial ou determinação legal.

15. Alterações dos Termos

1. A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento.
2. Alterações relevantes serão comunicadas por email ou aviso na Plataforma.
3. O uso continuado da Plataforma implica aceitação das alterações.

16. Lei Aplicável e Foro Competente

1. Estes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique.
2. Em caso de litígio, as partes submetem-se ao foro dos tribunais moçambicanos, sem prejuízo de meios extrajudiciais de resolução de conflitos.